AREsp 2894551 - SP (2025/0106748-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) por operadora de saúde e a discussão sobre astreintes decorrentes de descumprimento.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
RICARDO TORRECILHAS DIAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Dupixent (Dupilumabe)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes sob alegação de desproporcionalidade e ausência de culpa no atraso.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o valor da multa é exorbitante e gera enriquecimento sem causa; sustenta que o atraso ocorreu por fatores externos de aquisição e que a lide perdeu objeto por falecimento da parte.
- Dispositivos Invocados
- art. 537, § 1º, I, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
O reexame da proporcionalidade das astreintes demanda análise de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.574.206/SPEDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MAAgInt no REsp n. 1.829.008/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir a revisão do valor das astreintes fixadas na origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894551 - SP (2025/0106748-0)”
“Decisão majorou a multa por descumprimento da obrigação para R$ 50.000,00.”
“Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao redimensionamento das astreintes... exigiria a incursão no acervo fático-probatório”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.”
Observações
A decisão menciona o falecimento da parte recorrida (beneficiário) alegado pela recorrente, mas não altera o desfecho processual baseado na Súmula 7.