AREsp 2893972 - SP (2025/0105201-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de embargos à execução envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a validade de cobrança de mensalidades e multas rescisórias.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial (óbice da Súmula 211/STJ).
Partes do Processo
COOPERDONT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/S LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Cobrança de mensalidades vencidas e multa por rescisão antecipada em contrato empresarial.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a cobrança das parcelas vencidas sob o fundamento de que o serviço é suspenso no primeiro dia de inadimplência, caracterizando vantagem excessiva.
- Teses do Recorrente
- O recorrente alega que o acórdão autorizou cobrança por serviço não prestado, violando o CDC, uma vez que o contrato prevê suspensão automática da cobertura por atraso.
- Dispositivos Invocados
- Art. 39, V, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
A tese de violação ao art. 39, V, do CDC não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SPAgInt no AREsp n. 1.714.930/SCAgInt no AREsp n. 2.713.012/SPAgInt no REsp n. 2.114.449/SPAgInt no AREsp n. 2.370.076/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A tese central do recurso não foi prequestionada na origem e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC para sanar a omissão.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2893972 - SP (2025/0105201-6)”
“Contrato coletivo empresarial com cinco vidas beneficiárias.”
“fazendo incidir no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
A ação original refere-se a Embargos à Execução. A recorrente (Cooperdont) é a empresa estipulante do plano, mas o tribunal aplica o CDC. O foco da discussão é a abusividade de cobrança de mensalidades vencidas quando há cláusula de suspensão imediata do serviço por atraso.