AREsp 2881984
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer cumulada com reembolso contra seguradora de saúde (Sul América) referente ao fornecimento de medicamento (Canabidiol).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
RUBENS KATZ
FELIPE BELICH KATZ
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml para tratamento de Adrenoleucodistrofia Cerebral.
- Pedidos
- CoberturaReembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que permitiu a negativa de cobertura de medicamento domiciliar.
- Teses do Recorrente
- O canabidiol, no caso concreto, exige supervisão direta de profissional habilitado pois é administrado via sonda/gastrostomia, não sendo passível de autogestão pelo paciente, o que afastaria a exclusão de medicamento domiciliar.
- Dispositivos Invocados
- art. 51, I, e 51, § 1º, I e II, do CDC, art. 10, VI e § 4º, e 35-G da Lei nº 9.656/1998, art. 186 e 187 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 735/STF - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.598.838/SPAgInt no AREsp 2.528.396/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A natureza precária da decisão de tutela de urgência impede o reexame em sede de recurso especial, conforme Súmula 735/STF.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2881984 - PR (2025/0087304-0)”
“FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL PRATI- DONADUZZI 200 MG/ML. DIAGNÓSTICO DE ADRENOLEUCODISTROFIA CEREBRAL.”
“incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória”
“conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.”
Observações
O processo encontra-se em fase de agravo contra decisão denegatória de REsp interposto contra acórdão que revogou tutela de urgência. O STJ não apreciou o mérito da obrigatoriedade do medicamento devido ao óbice da Súmula 735/STF.