REsp 2197567
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
CARLOS MANUEL ALVES PEREIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que os reajustes por faixa etária não são abusivos, pois obedecem às normas regulamentares e estão previstos no contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do CC, art. 478 do CC, art. 20 da LINDB, art. 35-E da Lei n. 9.656/1998, art. 4º da Lei n. 9.661/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Intempestividade
Oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis na origem não interrompeu o prazo recursal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.342/SPAgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DFEDcl no AREsp n. 1.384.083/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O recurso especial é intempestivo, pois o prazo não foi interrompido por embargos de declaração que trataram de matéria estranha à lide.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2197567 - SP (2025/0047663-2)”
“Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos”
“impõe-se o não conhecimento do recurso especial, em razão de sua intempestividade.”
“a recorrente não tece quaisquer considerações acerca do quanto decidido no recurso de apelação... limitando-se a alegar questões atinentes ao rol mínimo... Portanto, os referidos embargos de declaração opostos não tiveram o condão de interromper o prazo recursal”
Observações
Os embargos de declaração na origem foram considerados 'não conhecidos' por versarem sobre matéria (Rol ANS) totalmente estranha ao objeto da lide (reajuste por faixa etária), o que levou à declaração de intempestividade do Recurso Especial no STJ.