REsp 2194413
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e abusividade de cláusula contratual.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
TEREZA CRISTINA AYRES BRAGA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária (56 e 61 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para declarar a legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alega legalidade do reajuste em contrato anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado; defende o ato jurídico perfeito e nega omissão no tribunal de origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022, II, do CPC, Art. 35 da Lei n. 9.656/1998, Art. 6º da LICC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Argumentos do art. 1.022 dissociados da lide (tratamento médico vs reajuste) e indicação genérica do art. 35 da Lei 9.656/98.
Ausência de PrequestionamentoArtigo 6º da LICC não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do STFSúmula n. 282 do STFSúmula n. 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PEAgInt no AREsp n. 1.234.093/RJAgInt no AREsp n. 1.173.531/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na fundamentação recursal e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2194413 - SP (2025/0029883-2)”
“Pretensão de afastamento de reajustes do prêmio de seguro saúde por mudança de faixa etária e restituição dos valores pagos a maior”
“a parte recorrente alega omissão quanto a licitude de negativa de custeio de tratamento, ou seja, questão dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido [...] atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A recorrente alegou violação ao art. 1.022 citando negativa de custeio de tratamento, fato que o relator considerou dissociado da lide, que tratava exclusivamente de reajuste por faixa etária.