REsp 2192653
EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
M G M (MENOR)
L F M
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- TEA (Transtorno do Espectro Autista), tratamento multidisciplinar e acompanhante terapêutico
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para TEA.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de omissão/contradição, prequestionamento implícito e retomada da competência do STJ após sobrestamento.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Ausência de prequestionamento quanto ao custeio de acompanhante terapêutico.
Deficiência de FundamentaçãoDeficiência de fundamentação analógica à Súmula 284/STF.
Súmula 284/STF_ANALOGIAAplicação analógica para deficiência de fundamentação.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282 do STFSúmula 356 do STFSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1762955/CEAgInt no AREsp n. 1877682/RJAgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/ALAgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SPEDcl no REsp n. 1.891.577/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de vícios na decisão embargada e tentativa de rediscutir o mérito do não conhecimento do REsp por óbices processuais.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2192653 - SP (2025/0017307-0)”
“obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista... questão específica do custeio de acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar ou escolar”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
A decisão trata da rejeição de embargos de declaração contra decisão anterior que já não havia conhecido o recurso especial da operadora por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.