AREsp 2828039
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de disputa entre beneficiário e operadora de saúde (Sul América) originada em tutela antecipada sobre manutenção de plano e honorários advocatícios.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ODETTE OZORIO JARDIM
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde e revisão de honorários advocatícios sucumbenciais
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
- Teses do Recorrente
- Alega que a verba honorária é excessiva e que houve violação ao contrato de seguro.
- Dispositivos Invocados
- Art. 757 do CC, Art. 85 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Falta de prequestionamento quanto ao art. 757 do CC.
Súmula 7/STJRevisão do valor de honorários advocatícios demanda reexame fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 211/STJSúmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não revisa honorários salvo se irrisórios ou abusivos, o que não se verificou no caso (R$ 5.000,00).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.656.523/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ quanto ao mérito recursal (honorários).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2828039 - RJ (2024/0482608-3)”
“A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial... impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.”
“honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 5.000,00... devem ser majorados para o patamar de R$ 6.000,00”
Observações
A decisão trata predominantemente da admissibilidade recursal e da impossibilidade de rever honorários fixados por equidade devido à Súmula 7/STJ.