AREsp 2817247
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de cumprimento provisório de sentença relativo a obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde (Sul América), discutindo a exigibilidade de astreintes.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
LUCIA HELENA LIZZI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Exigibilidade e valor de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução ou afastamento do valor fixado a título de astreintes.
- Teses do Recorrente
- Argumenta que os valores fixados a título de astreintes foram desproporcionais e irrazoáveis, ensejando enriquecimento sem causa à recorrida.
- Dispositivos Invocados
- Art. 537 caput e § 1º, I e II, do CPC, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o valor das astreintes.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.702.397/BAAgInt no AREsp n. 2.905.326/CEEDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2817247 - SP (2024/0476993-0)”
“Sustenta, em síntese, que "os valores fixados a título de astreintes foram totalmente desproporcionais e irrazoáveis, o que ensejará enriquecimento sem causa à recorrida"”
“o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.”
“Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.”
Observações
A decisão trata exclusivamente da admissibilidade do agravo contra o trancamento do Recurso Especial que versava sobre o valor de multa diária (astreintes) em fase de cumprimento de sentença.