AREsp 2816037 - SP (2024/0474992-3)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por sinistralidade e anual em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
CÉLIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual e por sinistralidade em plano coletivo por adesão e substituição por índices da ANS.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Aplicação imediata dos índices da ANS e reconhecimento de preclusão para prova em liquidação.
- Teses do Recorrente
- Defende que a operadora não provou a legalidade dos reajustes no momento oportuno (preclusão) e que o acórdão foi omisso.
- Dispositivos Invocados
- Art. 86 CPC, Art. 341 CPC, Art. 373 CPC, Art. 400 CPC, Art. 434 CPC, Art. 435 CPC, Art. 489 CPC, Art. 507 CPC, Art. 927 CPC, Art. 1022 CPC, Art. 4 CDC, Art. 6 CDC, Art. 39 CDC, Art. 51 CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto a diversos artigos do CPC e CDC.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório quanto à abusividade e índices.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do Supremo Tribunal FederalSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ veda a aplicação dos índices da ANS de planos individuais a contratos coletivos e determina a apuração do percentual adequado em liquidação de sentença por cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 2.138.253/SPAgInt no REsp n. 2.090.567/SPAgInt na PET no AREsp n. 1.814.573/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de liquidação de sentença.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2816037 - SP (2024/0474992-3)”
“APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde Reajuste periódico em plano coletivo por adesão”
“caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.”
“A aplicação dos índices da ANS para contratos individuais não se estende a contratos coletivos. 3. A abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo deve ser apurada em liquidação de sentença.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidou que a abusividade no reajuste não implica aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais, mantendo a necessidade de liquidação para encontrar o valor atuarialmente correto.