AREsp 2834407
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide envolve a operadora Sul America e versa sobre dispositivos da Lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde).
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
P H S S (MENOR)
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar Recurso Especial inadmitido na origem.
- Teses do Recorrente
- A recorrente buscou o processamento do REsp alegando violação a normas federais, mas não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC, Art. 12, VI da Lei 9.656/98, Art. 765 do CC, Art. 766 do CC, Art. 884 do CC, Art. 885 do CC, Art. 886 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (art. 1.022 CPC, Súmula 5 e Súmula 7).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 182/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EAREsp 746.775/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2834407 - SP (2024/0474763-6)”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.”
“Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.”
Observações
A decisão limitou-se à barreira processual de admissibilidade (falta de dialeticidade recursal contra os fundamentos da decisão de inadmissão do REsp na origem), não adentrando nos detalhes fáticos do plano de saúde.