AREsp 2818826 - SP (2024/0466163-5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde referente ao cancelamento de apólice e manutenção de vínculo contratual.
Decisões Monocráticas
Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
NAYA RIBEIRO
LAURA RIBEIRO MASCARENHAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de dependente sobrevivente em plano coletivo por adesão após falecimento do titular.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que manteve o vínculo das beneficiárias sobreviventes no plano de saúde.
- Teses do Recorrente
- Impossibilidade de manutenção das recorridas no plano por ausência de elegibilidade em contrato coletivo por adesão e respeito à liberdade contratual.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão recursal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgInt no AREsp n. 1.679.153/SPAgInt no REsp n. 1.846.908/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese da operadora exigiria o reexame de provas quanto à natureza do vínculo e elegibilidade.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2818826 - SP (2024/0466163-5)”
“Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.”
“conquanto se vinculem as consumidoras apeladas a plano de saúde coletivo por adesão”
Observações
A decisão monocrática foi proferida pelo Presidente do STJ no exercício da atribuição de admissibilidade recursal. A majoração de honorários mencionada (20%) refere-se ao acórdão do TJSP e não a uma nova fixação pelo STJ nesta decisão.