REsp 2185839 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação de obrigação de fazer referente à cobertura de medicamento (canabidiol) por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
L M (MENOR)
L DE L M
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Canabidiol
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar o dever de custeio do medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de cobertura para medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos ou administrados em home care.
- Dispositivos Invocados
- Art. 757 CC, Art. 760 CC, Art. 10, V e VI, da Lei 9656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou incluídos no Rol da ANS para esse fim.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásico ou home care), autorizando a exclusão de cobertura.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2185839 - SP (2024/0453500-9)”
“Prescrição de medicamento a base de canabidiol”
“É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais”
“dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação.”
Observações
A decisão reverte o entendimento do TJSP com base em jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (fora das exceções legais).