AREsp 2816371
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde visando a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para paciente com autismo.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar conhecimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ).
Partes do Processo
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
G L M (MENOR)
C L M
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Tratamento multidisciplinar pelo método ABA para Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicopedagogia e psicomotricidade.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de psicopedagogia.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia por não ser considerado tratamento de saúde nem possuir regulação pela ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 10 da Lei 9.656/98, art. 35-F da Lei 9.656/98, art. 757 do CC, art. 760 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, e o método ABA está contemplado no rol da ANS conforme decisões recentes da Segunda Seção.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 2.024.908/SPAgInt no REsp n. 1.900.671/SPAgInt no REsp n. 1.941.857/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência atual da Corte sobre o tratamento de TEA.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2816371 - SP (2024/0445215-2)”
“TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Insurgência contra sentença de procedência.”
“Logo, deve ser mantido o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 83/STJ.”
“conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada manteve a obrigação da operadora em custear o tratamento multidisciplinar, rejeitando a tese de exclusão da psicopedagogia com base na RN 539/2022 e precedentes específicos do STJ para TEA.