AREsp 2796309
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A em lide contra beneficiária/consumidora.
Decisões Monocráticas
Não conhecimento do agravo por erro na via eleita (Súmula 281/STF).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ROQUELINE RAMOS DOS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 281/STF - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inobservância do princípio da colegialidade na instância de origem, uma vez que o REsp foi interposto contra decisão individual (monocrática) e não contra acórdão de órgão colegiado.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2796309 - BA (2024/0442209-7)”
“verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
Decisão proferida pela Presidência do STJ em sede de exame de admissibilidade. O objeto material da lide (procedimento ou cobertura específica) não é mencionado na decisão, que se limitou a tratar da inadmissibilidade recursal por falta de acórdão colegiado na origem.