REsp 2178865
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste anual por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JUAN FRANCISCO RODRIGUEZ TABERNERO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou os reajustes aos índices da ANS, alegando violação à Lei dos Planos de Saúde e Código Civil.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; licitude do reajuste contratual para manutenção do equilíbrio financeiro; inaplicabilidade dos índices da ANS em contratos coletivos.
- Dispositivos Invocados
- art. 35-E, §2º, da Lei nº 9.656/98, art. 20 da LINDB, art. 421 do CC, art. 478 do CC, art. 489, § 1º, IV, do CPC, art. 1.022, II, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Análise da abusividade do reajuste demandaria reexame fático-probatório.
Súmula 283/STF_ANALOGIAManutenção de fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 283/STFSúmula nº 608, do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não reavaliou o mérito da abusividade devido aos óbices processuais (Súmula 7 e 283).
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.638.961/RSAgInt no AREsp 1.487.935/SPAgInt no REsp 1815548/AMApelação Cível nº 1122003-38.2017.8.26.0100
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF em relação aos fundamentos da abusividade e falta de impugnação específica.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2178865 - SP (2024/0401195-7)”
“REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. ... ABUSIVIDADE DO REAJUSTE CARACTERIZADA. ... Plano de saúde. Contrato coletivo.”
“elidir a conclusão do julgado acerca da abusividade dos reajustes, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ.”
“Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.”
Observações
A decisão trata da manutenção do acórdão do TJSP que considerou nulo o reajuste por sinistralidade por falta de transparência e prova do desequilíbrio atuarial pela operadora.