RECURSO ESPECIAL Nº 2174932 - SP (2024/0379198-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
MARIA HELENA BADRA MAAZ
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste, alegando negativa de prestação jurisdicional e má aplicação do Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão no julgamento dos embargos; deficiência de fundamentação do acórdão e violação à tese firmada no Tema 952 sobre a validade do reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 489 do CPC, art. 927 do CPC, art. 1.022 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e quanto ao dissídio jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência dominante (Temas 952 e 1016), constatando matematicamente a abusividade do reajuste aplicado pela operadora.
- Precedentes Citados
- REsp n. 2.095.460/SPAgInt no AREsp n. 2.325.175/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 284/STF e 568/STJ, confirmando que o acórdão de origem está alinhado aos precedentes repetitivos do STJ sobre reajuste etário.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2174932 - SP (2024/0379198-0)”
“declarar a abusividade do aumento do plano de saúde da recorrida em razão mudança de faixa etária de 59 anos, utilizando-se percentual de 30%”
“não só observou as teses fixadas pelo C. STJ (Temas 1016 e 952), pertinentes ao caso, como também demonstrou os motivos que o levaram à manutenção da sentença”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.”
Observações
A decisão consolidada confirma o entendimento de que o reajuste por faixa etária, embora lícito em tese, deve observar os limites matemáticos acumulados previstos na regulamentação da ANS, sob pena de abusividade.