AREsp 2761671 / DF (2024/0378857-4)
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A demanda versa sobre a validade de reajustes anual e por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Determinação de distribuição do feito.
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão de embargos da origem.
Partes do Processo
SARAH FRANCES NUNN MONTEIRO
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e reajuste anual em plano coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de embargos de declaração por omissão e contradição.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não teria sanado contradição entre a fundamentação (favorável à limitação do reajuste anual) e o dispositivo (que reconheceu a licitude do reajuste por faixa etária sem tratar do anual).
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022, II, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC. O acórdão de origem foi omisso e contraditório ao dar provimento total ao recurso da operadora sem especificar a situação do reajuste anual que, na fundamentação, parecia limitado em favor da consumidora.
- Precedentes Citados
- EDcl no AgInt no AREsp n. 2.246.113/SCAgInt no REsp n. 1.913.183/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Necessidade de retorno dos autos à origem para sanar vícios de omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761671 - DF (2024/0378857-4)”
“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.”
“as teses são omissas e contraditórias, visto que o acórdão deu provimento total ao recurso da operadora de plano se saúde, mas, pela fundamentação acostada, limitou o reajuste anual nos termos da ANS de modo favorável a agravante”
“conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos”
Observações
O Tribunal de origem (TJDFT) havia reformado a sentença para favorecer a operadora, mas o STJ identificou que o acórdão foi contraditório ao fundamentar a limitação de reajustes anuais e, no dispositivo, julgar totalmente favorável à operadora.