AREsp 2750601 - SP
Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de admissibilidade de recurso em demanda de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido (AREsp) por falta de regularização da representação processual.
Determinação de distribuição do agravo interno interposto contra a decisão anterior.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOÃO MONTEIRO CHAPCHAP
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reverter a inadmissão do Recurso Especial interposto contra acórdão do tribunal de origem.
- Teses do Recorrente
- Inexistente no texto das decisões, que focam na falha de representação processual.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Irregularidade na representação processual: falta de procuração ou cadeia de substabelecimento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2750601 - SP (2024/0357023-9)”
“verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. LAIS CHRISTINE SANTOS, subscritora do Recurso Especial.”
“Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”
“não conheço do recurso.”
Observações
A decisão de 2025 apenas distribui o agravo interno manejado contra a decisão de 2024 que negou conhecimento ao AREsp por vício de representação (Súmula 115/STJ).