REsp 2170214
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação de obrigação de fazer e reembolso contra operadora de saúde referente a home care.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para julgar procedente a demanda.
Partes do Processo
NANETI APARECIDA RAPOSO RAMOS BARBADO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Reembolso integral de despesas de serviços prestados por técnica de enfermagem em regime domiciliar.
- Pedidos
- CoberturaReembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de home care.
- Teses do Recorrente
- Imprescindibilidade do tratamento de home care e caráter abusivo da cláusula que veda internação domiciliar.
- Dispositivos Invocados
- arts. 12, II, c, d e e e 35-F da Lei n. 9.656/98, 4º, 6º, V, 39, V, 47 e 51, IV, §1º, do CDC, 421 e 422 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n° 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.681.104/SPAgInt no AREsp 1.741.492/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Dissonância do acórdão do TJSP com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de home care.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2170214 - SP (2024/0347685-0)”
“É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.”
“DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente a demanda, determinando-se, em consequência, a inversão dos ônus sucumbenciais.”
“Sentença de improcedência Inconformismo Rejeição [...] NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ, fl. 348.).”
Observações
A decisão monocrática única resolve o mérito do recurso especial aplicando a Súmula 568 do STJ diante da jurisprudência pacificada sobre home care.