REsp 2170105
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão de reajustes por sinistralidade e faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
REsp não provido (negado provimento).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VICTOR INGO MULLER
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade e mudança de faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou abusivos reajustes por sinistralidade e faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Inobservância do Tema 952/STJ; irretroatividade da Lei 9.656/98; inexistência de abusividade; impossibilidade de devolução de mensalidades.
- Dispositivos Invocados
- Art. 42, parágrafo único, do CDC, Lei 9.656/98, Lei 10.741/03
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei entende por violado.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 211/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1641825/SPAgInt no AgInt no AREsp 1614911/SPAgInt nos EDcl no REsp 1726601/RSAgInt nos EDcl no AREsp 1210915/DFAgInt no AREsp 1344050/PRAgInt no REsp 1.503.880/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices processuais (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ) que impediram a análise do mérito recursal.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2170105 - SP (2024/0346979-4)”
“Pretensão de revisão dos reajustes aplicados e devolução de valores pagos a maior.”
“verifica-se que a parte não cuidou de indicar qual o dispositivo de lei entende por violado, o que impede o exame da pretensão, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF.”
“nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)”
Observações
A decisão monocrática nega seguimento ao recurso especial da operadora mantendo a condenação de segundo grau que considerou abusivos os reajustes de faixa etária e sinistralidade.