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Plano de SaúdeRejeitou EmbargosDecisão Monocrática
AREsp 2736569
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
MINISTRO MARCO BUZZI2025-04-30Tribunal de Justiça de Pernambuco - PE1 decisão
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e discute honorários em ação de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
#1embargos2025-04-30
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
ROBERTO CANTINHO PAIVA
agravantebeneficiario
SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
agravadooperadora
Advogados
MARIA EDUARDA DA SILVA FELIZARDOOAB/PE 055230
JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTAOAB/PE 028318
ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDAOAB/PE 016983
Objeto da Ação
- Subtema
- Majoração de honorários advocatícios recursais
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majoração de honorários de sucumbência em sede recursal.
- Teses do Recorrente
- O embargante alega omissão na decisão monocrática anterior por não ter majorado os honorários advocatícios após o provimento do recurso especial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/15, Art. 85, § 11, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A majoração dos honorários advocatícios (Art. 85, § 11, do CPC/2015) somente é cabível em casos de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, sendo inaplicável quando o recurso é provido.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão, pois o provimento do recurso impede a majoração de honorários recursais prevista no CPC.
Evidências
Processo STJPág. 1
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2736569 - PE (2024/0330982-2)”
Tese AplicadaPág. 1
“só é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.”
Resultado FinalPág. 2
“Do exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
A decisão monocrática anterior (fls. 823/826 e-STJ) havia dado provimento ao recurso especial do beneficiário, o que motivou o pedido de honorários recursais ora rejeitado.
Caso ID: 202403309822PDFs: REsp_202403309822_DM_1.pdf