AREsp 2731515
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de cumprimento de sentença envolvendo astreintes em ação relativa a contrato de plano de saúde e manutenção da assistência.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula 7).
Determinação de distribuição do Agravo Interno interposto contra a decisão da Presidência.
Partes do Processo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
IVONETE MARIA DO NASCIMENTO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Cumprimento de sentença e redução de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Exclusão ou redução do valor fixado a título de astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.
- Teses do Recorrente
- Alega que o valor é desproporcional, que a multa cominatória não faz coisa julgada material e que houve comprovação do cumprimento da obrigação.
- Dispositivos Invocados
- Art. 537, §1º, I e II do CPC, Art. 884 do CPC, Art. 505 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fático-probatória quanto ao cumprimento da obrigação e valor da multa.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgInt no AREsp n. 1.679.153/SPAgInt no REsp n. 1.846.908/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão do valor das astreintes fixado na origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2731515 - SP (2024/0322603-0)”
“Dessa forma, não há justificativa para se manter a multa de quase R$50.000,00”
“Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.”
Observações
A primeira decisão (outubro/2024) negou seguimento ao REsp. A segunda decisão (janeiro/2025) apenas trata da tramitação de um Agravo Interno (AgInt) interposto pela Qualicorp contra a decisão que não conheceu do seu recurso.