AREsp 2731577 - SP (2024/0322155-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de revisão contratual cumulada com ressarcimento de valores referente a reajustes de sinistralidade e VCMH em plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Distribuição do feito pelo Presidente do STJ.
Agravo em Recurso Especial não provido (Negado provimento).
Partes do Processo
SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO DIAS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Sinistralidade e Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste e concessão de tutela para limitar o índice a 15,50%.
- Teses do Recorrente
- Alegação de falta de informação ao consumidor sobre os cálculos do reajuste e desequilíbrio contratual pela alteração unilateral econômica.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421, 422 e 423 do CC, Art. 4, 6, 39, 47 e 51 do CDC, Art. 35-E da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório.
Ausência de PrequestionamentoIncidência da Súmula 282/STF pela falta de debate dos artigos na origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reiterou que a cláusula de sinistralidade é lícita em tese, e a verificação de abusividade no caso concreto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.043.624/SPAgInt no REsp n. 1.989.063/SPAgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2731577 - SP (2024/0322155-8)”
“A controvérsia diz respeito à (i)legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
A decisão 1 (cronologicamente a segunda) é a que resolve a admissibilidade do recurso de forma definitiva no âmbito monocrático, mantendo o acórdão do TJSP favorável à operadora.