AREsp 2724890
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A, tratando-se de matéria relativa a seguro/saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Não conhecimento do recurso por óbice formal (Súmula 284/STF).
Partes do Processo
JOAO LUIZ NORONHA DA SILVA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial inadmitido na origem.
- Teses do Recorrente
- As teses não foram analisadas devido à falha formal na interposição do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional).
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, da Constituição Federal, art. 1.029, II, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.479.509/SPAgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJAgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJAgRg no AREsp n. 165.022/SPAgRg no Ag 205.379/SPAgInt no AREsp n. 1.824.850/MGAgInt no AREsp n. 1.776.348/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, inciso III, da CF.
Evidências
“verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial”
“Ministro Herman Benjamin Presidente”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
A decisão é estritamente processual, focada na admissibilidade do AREsp perante a Presidência do STJ. Não há detalhes sobre o objeto material da lide (procedimento médico, contrato, etc.) além da identificação das partes.