AREsp 2723939 / 2024/0306618-7
Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a Sul America Companhia de Seguro Saude e versa sobre admissibilidade de recurso em matéria de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Determinação de distribuição do Agravo Interno após ausência de retratação.
Partes do Processo
LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial inadmitido na origem.
- Teses do Recorrente
- A parte recorrente interpôs agravo contra decisão que inadmitiu o REsp, mas não impugnou o óbice da Súmula 7/STJ.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, CF, Art. 1.022 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
Incidência por analogia devido à falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Súmula 7/STJA parte deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 feita pelo tribunal de origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EAREsp 746.775/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ utilizado na decisão de inadmissibilidade do REsp.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2723939 - RJ (2024/0306618-7)”
“não conheço do Agravo em Recurso Especial.”
“Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.”
“determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”
Observações
A decisão de 11/11/2024 apenas encaminha o Agravo Interno para distribuição, não alterando o mérito da decisão anterior que não conheceu do AREsp. A parte recorrente é uma empresa (Ltda), figurando como contratante do plano de saúde/seguro.