AREsp 2723549
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação cominatória em fase de cumprimento de sentença contra operadora de plano de saúde por reajuste de mensalidades e aplicação de astreintes.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não provido.
Partes do Processo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RAPHAEL DE CARVALHO SALES
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Astreintes por descumprimento de obrigação de adequação de mensalidades e envio de boletos.
- Pedidos
- CoberturaRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução ou afastamento do valor das astreintes sob alegação de enriquecimento ilícito.
- Teses do Recorrente
- Omissão do Tribunal de origem; valor das astreintes é desarrazoado e configura enriquecimento ilícito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Art. 537, §1º CPC, Art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Revisão do valor das astreintes e do cumprimento da obrigação demanda reexame de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.974.188/RSAgInt no AREsp n. 2.118.594/SPAgInt no AREsp n. 2.905.326/CEAgInt no AREsp n. 2.702.397/BA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A aplicação da Súmula 7/STJ impede a revisão do valor das astreintes e a constatação de omissão no acórdão recorrido.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2723549 - SP (2024/0305255-5)”
“montante de cinquenta mil reais afinal se estabeleceu como “valor total”, como está na decisão agravada”
“alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cabimento e à adequação do valor das astreintes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.”
Observações
O caso refere-se a cumprimento de sentença (fase executiva) de ação cominatória, onde se discute a manutenção de multa por descumprimento de obrigação de adequar as parcelas do plano.