AREsp 2697351 - PR (2024/0270730-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de cobrança de indenização securitária contra grupo segurador que inclui empresa de seguro saúde como interessada, no contexto de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e improvido.
Partes do Processo
GHETTER DE OLIVEIRA SILVA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cobrança de indenização securitária / Intempestividade de embargos de declaração
- Pedidos
- Danos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a intempestividade dos embargos de declaração e alegar negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Alega que o Tribunal de origem foi omisso e que não houve ciência inequívoca que antecipasse o prazo recursal.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Art. 219 CPC, Art. 1.023 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar a data da ciência inequívoca.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A alegação de violação ao art. 1.022 foi rejeitada pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão. Quanto ao prazo recursal, o STJ reafirmou que a ciência inequívoca deflagra o prazo e a revisão dessa premissa demanda reexame fático.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.907.401/SPREsp n. 1.947.636/PEAgInt no AREsp n. 2.595.147/SEAgInt no AREsp n. 2.287.149/RJAgInt no AREsp n. 2.130.733/SPREsp n. 1.625.033/SPAgInt no AREsp n. 2.458.149/BAAgInt no REsp n. 2.088.230/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ e inexistência de violação ao dever de fundamentação.
- Multa Processual
- 2%
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697351 - PR (2024/0270730-8)”
“AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.”
“a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.”
“condenando-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (histórico de R$ 10.719,05), com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC.”
“majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa”
Observações
A decisão monocrática do STJ mantém a conclusão de intempestividade dos embargos de declaração na origem, pois a parte peticionou nos autos antes da intimação formal, configurando ciência inequívoca. A multa por embargos protelatórios foi aplicada pelo tribunal local e mantida reflexamente.