AREsp 2711269 - RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de plano de saúde individual versando sobre a abusividade de reajustes por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DEOCLECIO EGIDIO FONTANA
EVELISE MARIA VENTURELLA FONTANA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 66 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Defender a legalidade do reajuste por faixa etária previsto em contrato e a inexistência de abusividade.
- Teses do Recorrente
- Existência de omissão no acórdão recorrido; legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; observância do pacta sunt servanda.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489, § 1º, VI do CPC/15, Art. 1.022, II do CPC/15, Art. 478 do CC, Art. 479 do CC, Art. 757 do CC, Art. 760 do CC, Art. 764 do CC, Art. 777 do CC, Art. 1.194 do CC, Art. 15 da Lei 9.656/1998, Art. 16, IV da Lei 9.656/1998, Art. 35-E, § 2º da Lei 9.656/1998, Art. 2º do CDC, Art. 3º, § 2º do CDC, Art. 47 do CDC, Art. 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 568/STJSúmula 608/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reafirmou que a abusividade de reajustes por faixa etária deve ser analisada no caso concreto (Tema 952), mas no presente caso a revisão do entendimento da origem esbarra nas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)AgInt no REsp 1254843/RSAgInt no REsp 1863907/SPAgInt nos EDcl no REsp 1756524/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 impediu a reforma da decisão que reconheceu a abusividade do reajuste por falta de clareza contratual.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2711269 - RS (2024/0264475-9)”
“A questão controvertida nestes autos foi objeto de recurso repetitivo (Tema 952) julgado por este STJ”
“conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
“nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem”
Observações
A decisão monocrática única resolveu o Agravo em Recurso Especial mantendo o entendimento de segundo grau que favoreceu o beneficiário quanto à abusividade do reajuste, determinando recálculo atuarial.