RECURSO ESPECIAL Nº 2160150 - RJ (2024/0260698-3)
REsp
Classificação: O caso trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral contra operadora de plano de saúde visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido.
Partes do Processo
MATHEUS PEREIRA FONSECA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Canabidiol (CBD) / TEA / Complexo Dandy Walker
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para compelir o plano ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol e condenação em danos morais.
- Teses do Recorrente
- Abusividade da cláusula que exclui medicamento imprescindível; natureza exemplificativa do rol da ANS; ocorrência de ato ilícito gerador de dano moral.
- Dispositivos Invocados
- Art. 51, IV, § 1º, II do CDC, Art. 421 do CC, Art. 10, VI, § 12, I, b e c, § 13 da Lei 9.656/98, Art. 186, 187 e 927 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou que não conste no rol da ANS.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 2.107.094/SPAgInt no REsp 2.126.278/MSAgInt no REsp 2.024.700/SPAgInt no AREsp 1.771.350/PRREsp 2127957/SPREsp 2103797/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O medicamento pleiteado (canabidiol) é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais ou jurisprudenciais que obrigam o fornecimento.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2160150 - RJ (2024/0260698-3)”
“NECESSÁRIO FAZER USO DO MEDICAMENTO REVIDID WHOLE FULL SPECTOR CBD HEMP DROPS 6000MG/100ML, À BASE DE CANABIDIOL.”
“esta Quarta Turma tratou dos medicamentos não incluídos no rol da ANS, concluindo ser lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida.”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão confirma a improcedência do pedido de fornecimento de Canabidiol por se tratar de medicação de uso domiciliar fora do Rol da ANS e sem enquadramento em exceções.