AREsp 2683580 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de operadora de saúde (Sul América) referente à cobertura de fisioterapia domiciliar.
Decisões Monocráticas
Recurso especial conhecido e provido para anular acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional.
Partes do Processo
JUAREZ DA SILVA GUIMARÃES
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Fisioterapia motora e respiratória diária em regime domiciliar
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença por ausência de pagamento voluntário, independentemente de impugnação.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e sustenta que são devidos honorários após o prazo para pagamento voluntário conforme Súmula 517/STJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, §1º, art. 523, § 1º, art. 489, art. 926, art. 927, art. 1.022
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Configura ofensa ao art. 1.022 do CPC a omissão do Tribunal de origem sobre tese jurídica relevante (Súmula 517/STJ) em embargos de declaração.
- Precedentes Citados
- REsp 1.693.086/SPAgInt no AREsp 429.547/RJEDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Omissão quanto à incidência da Súmula 517/STJ e do art. 523, § 1º do CPC no acórdão de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2683580 - RJ (2024/0243165-3)”
“em razão de alegada negativa indevida de cobertura de fisioterapia motora e respiratória diária, em regime domiciliar”
“as supostas omissões do TJ/RJ residem na alegação de que... o órgão jurisdicional quedou-se silente no que concerne às alegações de obrigação do pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença”
“CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial... para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração”
Observações
A decisão do STJ limita-se a anular o acórdão de embargos de declaração do TJRJ para que este se manifeste sobre a aplicação da Súmula 517/STJ em fase de cumprimento de sentença.