AREsp 2672042
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia sobre abusividade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANA LUCIA MARQUES VENTURA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária em contrato antigo não adaptado
- Pedidos
- Revisão Reajuste
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que considerou abusivo o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alega que o seguro-saúde foi contratado antes da Lei 9.656/98 e que a precificação seguiu as normas vigentes à época (Decreto-lei nº 73/1966).
- Dispositivos Invocados
- art. 54, § 4º do CDC, art. 757 do CC, art. 760 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de matéria fático-probatória.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Apesar da inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos antigos não adaptados, a abusividade pode ser aferida pelo CDC. A revisão do percentual de reajuste esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 2.114.528/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2672042 - RJ (2024/0222314-3)”
“A controvérsia diz respeito à abusividade de reajuste decorrente de mudança de faixa etária.”
“rever a conclusão do Tribunal de origem de que o reajuste foi abusivo implicaria em revolvimento de fatos e provas e reanálise de clausulas contratuais, o que é inviável diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada confirma que, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, incide o CDC para análise de abusividade de reajuste por faixa etária.