AREsp 2671399
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve comissão de corretagem sobre contrato de seguro de assistência médica (plano de saúde).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmulas 5 e 7).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
AFTER SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cobrança de comissão de corretagem por intermediação de seguro de saúde
- Pedidos
- Danos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar o dever de pagar comissão de corretagem sob alegação de liberdade contratual.
- Teses do Recorrente
- Alega que a remuneração dependia da prestação de serviços de intermediação que cessaram após a migração da carteira.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.227.134/SPAgInt no REsp 1.716.876/SPAgInt no AREsp 1.165.518/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A análise da pretensão recursal esbarra no reexame de provas e contratos (Súmulas 5 e 7).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2671399 - PR (2024/0221198-4)”
“AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. [...] COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA”
“incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A ação principal é uma cobrança de comissões de corretagem por parte da corretora contra a seguradora, e não uma ação de cobertura médica de beneficiário.