REsp 2150708 - SP
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de negativa de cobertura de medicamento (Canabidiol) por operadora de plano de saúde para tratamento de transtorno do espectro autista.
Decisões Monocráticas
Provimento ao Recurso Especial da operadora para julgar improcedente a demanda.
Negado seguimento ao Recurso Extraordinário do beneficiário.
Partes do Processo
A G M (MENOR)
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Canabidiol para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Excluir o dever de custeio do medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol.
- Teses do Recorrente
- Licitude da exclusão de medicação de uso domiciliar; natureza taxativa do Rol da ANS; medicação experimental e sem registro na ANVISA.
- Dispositivos Invocados
- Art. 10, V, VI, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998, Art. 35-F da Lei 9.656/1998, Art. 757 do CC/2002, Art. 760 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de matéria fático-probatória.
OutroSúmula 279 STF (no Recurso Extraordinário).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJSúmula 279 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar na saúde suplementar, salvo antineoplásicos orais, home care ou previstos no Rol da ANS.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EREsp 1.895.659/PRAgInt no REsp 1.933.209/SPAgInt no AREsp 2.124.296/GOREsp 2.071.955/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ considera legítima a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, revertendo a decisão que obrigava o custeio de Canabidiol.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Sim
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.”
“Conforme o entendimento desta Corte Superior, 'é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde...'”
“RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2150708 - SP”
Observações
A decisão final consolidada é favorável à operadora, pois o STJ proveu seu recurso especial para desobrigá-la do custeio da medicação e, posteriormente, a vice-presidência barrou a subida do recurso extraordinário do beneficiário ao STF.