AREsp 2664938
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve uma operadora de seguros de saúde (Sul América Seguros Gerais S/A) e um beneficiário (J C L S), tratando-se de matéria de saúde suplementar no âmbito do STJ.
Decisões Monocráticas
Não conhecido (Súmula 284/STF).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
J C L S (MENOR)
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Teses do Recorrente
- A decisão não detalha as teses de mérito, pois o recurso foi inadmitido por fundamentação deficiente (indicação genérica de violação).
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.468.671/RSAREsp n. 1.641.118/RSAgInt no AREsp n. 744.582/SCAgInt no AREsp n. 1.305.693/DFAgInt no REsp n. 1.475.626/RSAgRg no AREsp n. 546.951/MTREsp n. 1.304.871/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2664938 - PE (2024/0210443-1)”
“verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados”
“Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”
Observações
A decisão é estritamente processual, centrada na inadmissibilidade do AREsp por deficiência de fundamentação do REsp original. O mérito da demanda de saúde (procedimento ou negativa específica) não é detalhado no corpo desta decisão monocrática.