AREsp 2661901 - PE (2024/0204241-4)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S.A., caracterizando litígio na área de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não conhecido (Súmula 284/STF).
Determinação de distribuição do agravo interno após ausência de retratação.
Partes do Processo
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Inadmissão de recurso especial.
- Teses do Recorrente
- A decisão monocrática de 06/07/2024 aponta que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não foi conhecido por óbice formal de admissibilidade (Súmula 284/STF).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.684.101/MAAgRg no REsp 1.346.588/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Evidências
“verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
O documento contém o não conhecimento do AREsp e a posterior decisão de distribuição do Agravo Interno (AgInt) por não haver retratação pela presidência.