RECURSO ESPECIAL Nº 2148874
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul America Seguro Saude S.A., operadora de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido por deserção (Súmula 187/STJ).
Partes do Processo
DANIEL NASCIMENTO MENDES DOS SANTOS
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Recurso que versa sobre honorários de sucumbência fixados em favor de beneficiário de gratuidade de justiça.
- Dispositivos Invocados
- art. 99, § 5º, do CPC, art. 85, § 11, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Recurso especial não preparado oportunamente, mesmo após intimação.
Súmula 187/STJIncidência da deserção por ausência de preparo.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 187 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O recurso foi considerado deserto (falta de preparo) e não preencheu os requisitos de admissibilidade.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2148874 - BA (2024/0204201-0)”
“Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
A decisão monocrática foca estritamente na questão processual da deserção. O recurso versava sobre honorários, atraindo a regra do §5º do art. 99 do CPC, que exige preparo mesmo para beneficiários da justiça gratuita se o objeto for apenas a verba honorária do patrono.