AREsp 2657439
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde individual.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
ANGELA MARIA BEZERRA CAVALCANTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária em contrato individual antigo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Defender a legalidade dos reajustes por faixa etária conforme Tema 952/STJ e afastar a abusividade reconhecida.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de abusividade nos reajustes; conformidade com o Tema 952/STJ; manutenção do equilíbrio contratual.
- Dispositivos Invocados
- art. 489, § 1º, inc. VI do CPC, art. 1.022, inc. II do CPC, art. 927, inc. III do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
A revisão da abusividade exigiria interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório para verificar o percentual aplicado.
Súmula 83/STJO acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ apenas ratificou que a abusividade declarada na origem com base na falta de clareza contratual não pode ser revista em sede de recurso especial devido a óbices processuais.
- Precedentes Citados
- REsp 1568244/RJAgInt no REsp 1863907/SPAgInt nos EDcl no REsp 1756524/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e rejeição da negativa de prestação jurisdicional.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2657439 - PE (2024/0186029-0)”
“EMENTA: Apelação Cível. Plano de saúde individual antigo. Reajuste. Mudança de faixa etária. Clausula contratual obscura.”
“O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).”
“conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada mantém o entendimento do TJPE de que o reajuste aplicado foi abusivo por falta de informação clara no contrato, enviando o cálculo do percentual correto para liquidação de sentença.