AREsp 2654223
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer contra a Sul América Seguro Saúde visando o custeio de lentes específicas para cirurgia de catarata.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
MARIA DE JESUS DOS SANTOS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia de facoemulsificação (catarata) e fornecimento de lentes intraoculares de marca específica.
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Obrigar a operadora ao custeio de lentes de marca específica indicada pelo médico assistente.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a operadora deve custear as lentes essenciais da marca especificada na recomendação médica.
- Dispositivos Invocados
- Art. 373 do NCPC, Art. 10 da Lei 9.656/98, Art. 12 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Inviabilidade de reexame das provas quanto à aptidão das lentes oferecidas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A análise da indispensabilidade da marca da lente exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2654223 - PE (2024/0185134-3)”
“CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO. APTIDÃO DAS LENTES OFERECIDAS PELO PLANO DE SAÚDE PARA O ÊXITO NO PROCEDIMENTO.”
“Assim, rever as conclusões quanto à aptidão das lentes oferecidas pelo plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.”
“MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.”
Observações
A decisão monocrática conheceu do agravo (AREsp) apenas para analisar os requisitos de admissibilidade, mas negou conhecimento ao recurso especial propriamente dito em virtude da Súmula 7/STJ.