REsp 2143893
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de revisão de reajustes por sinistralidade e VCMH em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido (Súmulas 5 e 7).
Embargos de declaração rejeitados (mantida a não majoração de honorários).
Partes do Processo
JOAO CARLOS COELHO DE FARIA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual por sinistralidade e VCMH em plano coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste por sinistralidade e afastar a abusividade declarada.
- Teses do Recorrente
- Alega liberdade de contratar e inexistência de abusividade nos aumentos das mensalidades de planos coletivos por adesão.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 NCPC, Art. 20 LINDB, Art. 35-e, § 2º Lei 9.656/98, Arts. 421, 478 e 489 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.988.568/PRAgInt no EREsp 1.539.725/DFAgInt no AREsp 1.058.738/RSAgRg no AREsp nº 565.351/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A decisão de origem (TJSP) que declarou a abusividade dos reajustes por falta de prova foi mantida pois o STJ não pode rever fatos e contratos.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2143893 - SP (2024/0172551-4)”
“REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH.”
“rever a conclusão alcançada pelo acordão impugnado (...) é inviável ante a estreita via do apelo nobre, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ”
“Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.”
Observações
O documento contém duas decisões monocráticas. A primeira em ordem de visualização é a decisão dos embargos (mais recente), e a segunda é a decisão principal do REsp. Os honorários não foram majorados porque a operadora obteve provimento parcial no TJSP (segundo grau).