REsp 2143444
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de disputa tributária entre operadoras de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a Taxa de Saúde Suplementar.
Decisões Monocráticas
REsp conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Execução definitiva de valores incontroversos / Taxa de Saúde Suplementar
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para permitir execução definitiva de honorários advocatícios considerados parcela incontroversa.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão recorrido e tese de que o CPC/2015 permite o trânsito em julgado em etapas (coisa julgada parcial) de parcelas incontroversas.
- Dispositivos Invocados
- arts. 356, 489, 1022, CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão sobre a natureza da execução.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento sobre a tese de formação de coisa julgada parcial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não enfrentou o mérito da possibilidade de execução definitiva por óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.084.089/ROEDcl no REsp 1.816.457/SPAREsp 1.362.670/MGREsp 801.101/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inexistência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2143444 - RJ (2024/0169369-8)”
“referente ao reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente pagos pelas agravantes a título de Taxa de Saúde Suplementar.”
“a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.”
Observações
Apesar de envolver operadoras de saúde, o litígio é de natureza tributária/administrativa contra a ANS, não tratando de cobertura assistencial direta a beneficiários.