RECURSO ESPECIAL Nº 2139929 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajustes de plano de saúde por sinistralidade e faixa etária em contrato coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
MOACIR PEDRO MASSARO
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade e faixa etária
- Pedidos
- CoberturaReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que considerou os reajustes abusivos.
- Teses do Recorrente
- Defesa da liberdade contratual, mutualismo do sistema de seguro saúde e incompetência do Tribunal para rever cálculos técnicos da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421 do Código Civil, Art. 20 da LINDB, Art. 4º da Lei nº 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência da Súmula 282/STF quanto aos dispositivos do Código Civil e LINDB.
OutroIncidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 282 do STFSúmula nº 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n° 1.568.244/RJ (Tema 952)REsp 1.716.113 (Tema 1016)REsp 1.715.798 (Tema 1016)AREsp 1.155.520/SPAgInt no AREsp 2.157.654/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente não prequestionou os artigos invocados e deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão de origem, especificamente sobre a prova pericial negativa.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2139929 - SP (2024/0151057-4)”
“foi realizada perícia onde o laudo técnico de fls. 672/694 concluiu que a ré não comprovou a necessidade dos reajustes”
“ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada confirma o entendimento do TJSP que considerou abusivos os reajustes de sinistralidade e faixa etária por ausência de prova técnica por parte da operadora.