AREsp 2638487
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de ação de revisão contratual de plano de saúde cumulada com restituição de valores decorrente de abusividade em cláusulas de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
EMILIO DE MORAES FALCAO NETO
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar a legalidade da majoração do prêmio em razão da alteração da faixa etária.
- Teses do Recorrente
- A operadora sustenta que a matéria é exclusivamente de direito, não incidindo a Súmula 7/STJ, e defende a legalidade dos reajustes com base no Tema Repetitivo 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, a e c, CF, art. 1.030, V, CPC, art. 1.040, I, CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A parte agravante não demonstrou consistentemente a inaplicabilidade do óbice do reexame fático-probatório.
OutroFalta de interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao REsp com base em tema repetitivo (Tema 1016).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 2.292.265/SPAgInt no AREsp 2.335.547/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadmissão por não refutar todos os fundamentos da decisão de origem e por incidência da Súmula 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2638487 - PE (2024/0147639-2)”
“Ação: de revisão contratual c/c restituição de valores [...] em razão de abusividade nas cláusulas do contrato de plano de saúde pactuado entre as partes.”
“O reajuste por mudança de faixa etária [...] será válido, desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora [...] estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração.”
“Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.”
“majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 581) para 18%”
Observações
A decisão destaca que a parte deveria ter interposto agravo interno contra o trecho da decisão de admissibilidade do TJPE que aplicou o Tema 1016/STJ, o que não foi feito.