AREsp 2604711 - PE (2024/0126989-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste abusivo em contrato de plano de saúde coletivo e manutenção de cobertura para beneficiário com câncer.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
JULIANO BARRETO GUIMARAES
LENILDA CASTELO BRANCO GUIMARAES
ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A
BERTIER CORRETORES DE SEGUROS S/S LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual excessivo em plano coletivo (mais de 130% em dois anos) e aplicação por analogia dos índices da ANS.
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar o reajuste anual e afastar a indenização por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Alegou nulidade por falta de intimação exclusiva em nome de patrono específico e validade dos reajustes aplicados.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, Arts. 4º, III, e 51, § 1º, II, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto à nulidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inobservância dos requisitos de admissibilidade devido à deficiência na argumentação recursal.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2604711 - PE (2024/0126989-1)”
“EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.”
“A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de danos morais deverá ser mantida”
“Com efeito, impossibilitada a compreensão da controvérsia, aplica-se, por analogia, o enunciado descrito na Súmula 284/STF.”
Observações
A decisão consolida o entendimento de que a falta de indicação clara do dispositivo legal violado ou a argumentação genérica impede o conhecimento do Recurso Especial via Súmula 284/STF. O caso envolve beneficiário portador de neoplasia maligna.