AREsp 2605458 - SP (2024/0115049-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por operadora de seguro saúde contra empresa, envolvendo discussão processual sobre nulidade de intimações.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
PLAYTV TELEVISAO LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Nulidade de intimação em execução de título extrajudicial
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que anulou atos processuais, defendendo a regularidade das intimações efetuadas.
- Teses do Recorrente
- Defende a regularidade das intimações realizadas e a validade dos atos processuais, alegando que a alteração do representante legal foi requerida pela própria exequente.
- Dispositivos Invocados
- art. 77 do CPC, art. 276 do CPC, art. 280 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.820.915/SPAgInt no AREsp n. 2.116.675/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2605458 - SP (2024/0115049-0)”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 77, 276 e 280 do CPC, indicados como violados... Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.”
“CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
A ação principal é uma execução de título extrajudicial movida pela operadora de saúde (Sul América) contra a PlayTV. A discussão no STJ restringiu-se a vícios formais de admissibilidade recursal.