EDcl no AREsp 2350109
Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de admissibilidade de recurso especial em ação judicial de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa por protelação.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ALEXANDRE PINHEIRO ZENATTI SOARES
EQUIPE PROENF PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Sanar erro material e sistêmico alegado na assinatura eletrônica da petição de Recurso Especial que levou ao não conhecimento do recurso anterior.
- Teses do Recorrente
- A embargante sustenta erro sistêmico no protocolo e que a intimação para sanar o vício não foi clara quanto à ausência de assinatura digital.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do Código de Processo Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Outro
Recurso inexistente por falta de assinatura na petição de recurso especial.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Os embargos de declaração não servem para rediscutir a decisão quando não há obscuridade, contradição ou omissão. A falta de assinatura na petição recursal, mesmo após intimação para regularização, torna o recurso inexistente.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 1906791/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de vício na decisão embargada; a parte foi intimada para sanar a falta de assinatura e permaneceu inerte.
Evidências
“EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.350.109 - RJ (2023/0128057-2)”
“No caso, constatou-se que a petição de recurso especial não estava subscrita, razão pela qual houve a intimação regular e válida da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”
Observações
A decisão trata da rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de vício de representação (petição apócrifa).