REsp 2.066.937
EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de embargos de declaração em recurso especial envolvendo a operadora Sul América e a validade de reajustes previstos em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa por protelação.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LANA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajustes previstos em contrato
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que afastou reajustes contratuais e obter o reconhecimento da validade das cláusulas.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que houve demonstração do dissídio jurisprudencial e que a decisão recorrida violou dispositivos da Lei 9.656/98 ao afastar reajustes previstos contratualmente.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 16, incisos VII, alínea b, e XI, da lei nº 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O mérito não foi apreciado devido a vícios de admissibilidade do recurso especial principal.
- Precedentes Citados
- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RSAREsp 1592147/SPAgInt no AREsp 1639930/RJAgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PREDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão que não conheceu do REsp por aplicação da Súmula 284/STF.
Evidências
“EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.066.937 - SP (2023/0121701-3)”
“ser aplicados os reajustes previstos em contrato, decisão esta que está em consonância com o artigo 16, incisos VII, alínea “b”, e XI, da lei nº 9.656/98”
“incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados.”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2%”
Observações
A decisão trata da rejeição de aclaratórios contra decisão da presidência do STJ que já havia negado seguimento ao REsp. O conflito principal na origem era sobre a legalidade de reajustes contratuais afastados pelo Tribunal a quo.