REsp 2.059.765
PET no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de regularização de preparo em Recurso Especial.
Decisões Monocráticas
Deferido o pedido de devolução de quantia recolhida indevidamente e determinada a distribuição do processo.
Partes do Processo
KATIA ROJAS CARVALHO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Regularização do recurso e restituição de valores de preparo recolhidos indevidamente por erro de transmissão.
- Teses do Recorrente
- A recorrente alega erro de transmissão no recolhimento do preparo e solicita a devolução da quantia paga em duplicidade ou indevidamente.
- Dispositivos Invocados
- Art. 21-E, V, do RISTJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Confirmação de erro de transmissão no preparo, ensejando a restituição das custas e posterior distribuição do recurso.
Evidências
“PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.765 - SP (2023/0087057-8)”
“o erro de transmissão foi confirmado pelos documentos de fls. 578/580, razão pela qual não havia irregularidade no preparo a ser sanada.”
“fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente. Posteriormente, distribua-se o processo”
Observações
Trata-se de um despacho da Presidência resolvendo questão incidental de custas (preparo) antes da distribuição para um relator de mérito.