AREsp 2.285.776 - SP (2023/0022451-5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia sobre reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e dever de informação.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ).
Partes do Processo
ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para realizar prova pericial e reconhecer a abusividade dos reajustes por falta de informação prévia.
- Teses do Recorrente
- Alega cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial para comprovar que o documento juntado pela operadora foi alterado (supressão de folha do Manual do Beneficiário).
- Dispositivos Invocados
- art. 5º do CPC, art. 6º do CPC, art. 355 do CPC, art. 369 do CPC, art. 370 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência do requisito do prequestionamento, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem apesar dos embargos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no EREsp n. 1.138.634/RSAgRg nos EREsp n. 554.089/MGAgInt no AREsp n. 1.264.021/SPAgInt no AREsp n. 953.171/SPAgInt no AREsp n. 1.506.939/MSAgRg no AREsp 1.647.409/SCAgRg no REsp n. 1.850.296/PRAgRg no REsp n. 2.004.417/MT
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A incidência da Súmula 211 do STJ impediu o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria federal invocada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.285.776 - SP (2023/0022451-5)”
“APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.”
“Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”
Observações
A decisão monocrática foca estritamente no óbice processual da falta de prequestionamento (Súmula 211), não analisando o mérito da alegada fraude documental ou abusividade do reajuste.