AREsp 2255794
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de restabelecimento de plano de saúde e migração de dependente para a condição de agregado em plano empresarial.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
LIANA MARIA DACAL ANDRADE SILVA
MARIA GABRIELA DACAL DO SACRAMENTO ANDRADE SILVA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Migração de dependente para agregado em razão de limite de idade
- Pedidos
- CoberturaReembolsoManutenção
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que manteve a tutela de urgência para incluir a filha da recorrida como agregada.
- Teses do Recorrente
- Inexistência dos requisitos da tutela de urgência; atuação baseada em normas internas e contrato; envio de e-mail informativo.
- Dispositivos Invocados
- art. 300 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame fático-probatório quanto à comunicação e requisitos da tutela.
OutroSúmula 735/STF - Inviabilidade de REsp contra decisão precária de tutela provisória.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 735/STFSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.598.838/SPAgInt no AREsp 1.571.882/BAAgRg no REsp n. 1.773.075/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ por se tratar de recurso contra liminar que exigiria reexame de provas.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.255.794 - AL (2022/0372741-3)”
“incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória”
“permaneceria no plano de saúde, não mais como dependente, mas sim como agregado, havendo necessidade de sua migração, conforme contrato.”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
O Banco Santander figura como recorrente pois é o estipulante/gestor do plano empresarial em que a dependente buscava migração. A decisão do STJ é baseada em óbices processuais relativos a tutelas de urgência.