AREsp 2216551 - RJ (2022/0303392-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Serviços Médicos S/A, operadora de saúde, embora a lide seja contra o Município do Rio de Janeiro, tratando-se provavelmente de questões tributárias ou administrativas e não de cobertura assistencial direta.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Questão processual em lide com Município
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Teses do Recorrente
- A parte deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por não indicação de dispositivos legais violados.
Deficiência de FundamentaçãoAusência de expressa indicação de artigos de lei violados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não houve análise do mérito devido a defeito formal na petição do recurso especial.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.684.101/MAAgRg no REsp 1.346.588/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos de lei federal violados.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2216551 - RJ (2022/0303392-0)”
“verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
A decisão é estritamente processual. O litígio envolve uma operadora de saúde e um ente público (Município), sugerindo matéria tributária ou administrativa, sem detalhes sobre contratos de plano de saúde ou atendimentos médicos específicos no texto.